Cartório de Registro Imobiliário não pode cobrar taxas do Incra para bloqueio de certificados e emissão de declarações

A AGU obteve, na Justiça Federal, decisão liminar que assegura ao Incra o registro de bloqueio de Certificado de Cadastro Imóvel Rural em matrículas imobiliárias, sem a necessidade de pagamento de taxas

Ente público. Terceirização. Inadimplência de encargos trabalhistas pelo contratado.

Responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços.

Legais as providências de desocupação tomadas pela União

A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região entendeu serem legais providências tomadas pela União para desocupação de bem público por parte de empresa que teve extinto o direito de ocupá-lo em dezembro de 2005.

Justiça do Rio indeniza funcionária proibida de sentar em bancos da área comum do shopping

Candidato reverte no TJ psicotécnico desfavorável em certame

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça manteve sentença da Comarca da Capital que confirmou a aptidão psicológica de Jayson Pablo Brocardo, candidato reprovado em exame psicotécnico no concurso público para delegado substituto da polícia civil do Estado, organizado pela Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina.

Época do acidente é que determina aplicação de lei

No caso em questão, a legislação em vigor era a Lei 6.194/74 (que dispõe sobre Seguro Obrigatório), que permitia o pagamento fixado em 40 salários mínimos.

Empresa é condenada a indenizar gestante demitida sem justa causa

STJ nega a ministro do TST direito de comprar imóvel funcional

Projeto inclui Estatuto da Advocacia em provas de concurso

Emitir opinião sobre a empresa via internet não é motivo para dispensa por justa causa

Protesto judicial interrompe prescrição trabalhista

Responsabilidade subsidiária inclui obrigações de fazer

JT não homologa acordo em que trabalhador faltou à audiência

Justiça autoriza adolescente a trabalhar

Desembargadores confirmam aposentadoria por invalidez decorrente de LER

Publicada resolução que dispõe sobre as férias forenses

Seguro de vida não cobre morte por embriaguez

Ex-mulher processa Michael Jackson por dívidas

Seguradora não pode rescindir contrato por débito ao aceitar parcelas posteriores à dívida

Inconstitucional lei que previu escolha por eleição dos diretores de escola